TJPB suspende habite-se de prédio irregular na orla de JP
6 de março de 2024
Redação

O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, acatou o pedido do Ministério Público e suspendeu a decisão da juíza Luciana Celle, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A determinação buscava que a Prefeitura de João Pessoa concedesse o habite-se a um empreendimento construído na orla com altura acima do limite legal.

Trigueiro do Valle Filho ressaltou a necessidade de obedecer normas e etapas administrativas para qualquer construção, destacando que a liberação para habitação requer ato administrativo atestando a regularidade da edificação. Concordou com a prefeitura, afirmando que habite-se fora dos padrões não deve fundamentar aprovações futuras.

O desembargador identificou inconsistências no processo administrativo do empreendimento, considerando ilegalidades e irregularidades que não podem ser convalidadas com o tempo. O recurso foi apresentado pelos promotores de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante e Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho.

O Ministério Público questiona a autorização judicial, alegando violações à “Lei do Gabarito”, à Constituição estadual e ao Plano Diretor de João Pessoa. O prédio da construtora Brascon, conhecido como Way, entre Tambaú e Cabo Branco, teria ultrapassado a altura máxima permitida na faixa de restrição da orla. Os promotores pedem a cassação da decisão e o cancelamento do habite-se do empreendimento Way.

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