O pacote tributário apresentado pelo governo federal para conter o rombo de R$ 30 bilhões no orçamento acendeu o alerta em diversos setores da economia. Entre as principais medidas está a taxação inédita de 5% de Imposto de Renda sobre rendimentos de LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), antes isentas. A decisão tem gerado forte reação do agronegócio e do setor financeiro, que temem retração no crédito e aumento dos custos de produção.

As LCAs, criadas para fomentar o investimento no campo, movimentam hoje mais de R$ 560 bilhões. Com a nova taxação, a atratividade desses papéis deve cair, reduzindo o volume de recursos disponíveis para o financiamento rural. “Essa medida compromete o acesso ao crédito de pequenos e médios produtores. Se o crédito encarece, o impacto será sentido na lavoura, no mercado e no prato do brasileiro”, alerta Romário Alves, CEO da Sonhagro, rede especializada em crédito agrícola.

A justificativa do governo é aumentar a arrecadação e corrigir “distorções fiscais”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que as medidas visam “equilibrar o sistema”. Já o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, minimizou os impactos, dizendo que as LCAs “não são relevantes para a agricultura familiar”. A avaliação do setor, no entanto, é de que a decisão pode frear investimentos em tecnologia, expansão e até na manutenção das atividades básicas do campo.

O pacote também inclui aumento do imposto sobre apostas online (de 12% para 18%), equiparação tributária entre fintechs e bancos, fim da isenção de IR sobre Juros Sobre Capital Próprio (JCP) e corte de 10% nas renúncias fiscais federais.

Para o tributarista André Charone, trata-se de um “Frankenstein fiscal” montado às pressas. “É como vender um cano furado com fita isolante. Não se faz política fiscal assim. O governo está tentando arrecadar em qualquer lugar sem resolver o desequilíbrio estrutural das contas públicas.”

A redução da arrecadação prevista com o IOF — que cairá dos esperados R$ 19 bilhões para R$ 6 a 7 bilhões — levou o governo a compensar com a taxação de setores estratégicos. Apesar do recuo parcial, as mudanças ainda preocupam o setor financeiro. Segundo a ACREFI, o aumento da carga tributária pode encarecer o crédito e travar a concessão para consumidores e empresas.

As fintechs, como Nubank e PicPay, também devem ser impactadas. Agora, elas serão tributadas como bancos tradicionais, com CSLL de até 20%. Para Charone, a decisão ignora as especificidades do setor digital. “É uma visão simplista e arrecadatória, que pode sufocar a inovação.”

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Fenaprevi criticaram o novo decreto sobre o IOF em planos VGBL, que impacta diretamente a classe média. A alíquota efetiva pode chegar a 93% da rentabilidade no primeiro ano de aplicação. “É uma injustiça tributária e social contra quem busca segurança previdenciária”, afirmam as entidades, que estimam perda de até R$ 500 bilhões na próxima década.

No ambiente corporativo, a mudança nas regras do IOF sobre operações de risco sacado também gerou insegurança jurídica. O advogado e CFO da Monkey, Calil Gedeon, alerta para a indefinição sobre quem é o contribuinte nessas operações e os impactos práticos para empresas. “Se virar dívida no balanço, o produto desaparece. Se o cedente for o contribuinte, as PMEs — que respondem por 1/3 do mercado — serão diretamente penalizadas”, explica.

Para o especialista em Direito Tributário André Peniche, mesmo com o recuo parcial, o pacote continua gerando distorções. Ele destaca que o contribuinte comum ainda será impactado, especialmente em operações de câmbio e uso de cartão no exterior, mas que há estratégias para mitigar esse impacto via fintechs.

Apesar da resistência no mercado e no Congresso, a base aliada do governo recebeu bem o novo pacote, tratando-o como um “mal menor” necessário para manter as metas fiscais. Cabe agora ao Legislativo aprovar as medidas.

Mas especialistas apontam caminhos mais estruturais: revisão técnica das isenções fiscais, corte de privilégios no funcionalismo, reforma administrativa e reavaliação de gastos públicos.

“O governo evitou o confronto com o Congresso, mas entregou um pacote improvisado. A mensagem ao mercado é de incerteza. A conta chegou. Ou enfrentamos o problema, ou seguimos empurrando com medidas paliativas”, conclui André Charone.