O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de João Pessoa (SEHA-PB) declarou, neste domingo (16), apoio integral à decisão liminar do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que suspendeu a lei estadual permitindo a entrada de alimentos e bebidas comprados fora em cinemas, arenas, casas de show e outros espaços de entretenimento.

A norma havia sido questionada pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FBHA) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo a entidade, a legislação estadual avançava sobre competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial, interferindo no modelo de negócio desses estabelecimentos e na livre iniciativa.

Na decisão, o magistrado acolheu os argumentos da FBHA, destacando que a lei ultrapassava o âmbito da proteção ao consumidor ao impor regras que alteravam diretamente a estrutura econômica dos empreendimentos. Para o setor, a medida restabelece segurança jurídica em um momento crucial para o turismo e os eventos na Paraíba.

O SEHA-PB também ressaltou que a liberação irrestrita da entrada de alimentos externos colocava em risco o cumprimento das normas sanitárias, já que os estabelecimentos passariam a responder por produtos cuja origem e manuseio são desconhecidos. A entidade avalia que essa situação gerava insegurança operacional e poderia resultar em prejuízos para toda a cadeia produtiva.

Em nota, o presidente do Sindicato, Delano Tavares de Albuquerque, afirmou que o respeito à livre concorrência e ao direito de propriedade é essencial para o funcionamento do setor de hotelaria e alimentação fora do lar, que depende da comercialização de produtos e serviços para manter sua atividade.

O SEHA-PB orientou que todos os associados cumpram a decisão liminar e retomem a prerrogativa de restringir o ingresso de alimentos e bebidas adquiridos fora dos estabelecimentos.