Microempreendedores indivíduos inadimplentes podem receber orientações gratuitamente na agência regional do Sebrae em Campina Grande. Nesses casos, tanto dívidas na Receita Federal, quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), têm soluções como parcelamento dos débitos, além de pagamento total da dívida à vista. Os atrasos mais detectados são a falta de recolhimento da contribuição mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS). 

“Tem sido recorrente recebendo aqui no atendimento do Sebrae em Campina Grande MEIs com individualização das contribuições. Importante destacar que o subsídio desses empreendedores primeiramente estará na Receita Federal. Com o tempo, esse subsídio é enviado para a PGFN, que é quem cobra e executa tais subsídios. Como tem trazido uma orientação do STF (Supremo Tribunal Federal) para que não sejam executadas judicialmente os subsídios tributários de pequeno valor, a PGFN agora tem optado por encaminhar subsídios para protesto em cartório”, explicou o assistente técnico do Sebrae/PB, Antônio Josivaldo. 

Ele ainda ressaltou que, caso o subsídio do MEI seja encaminhado para cartório, é gerado uma pendência cadastral, inclusive no CPF do empreendedor, além de custos. O assistente do Sebrae/PB indica sempre o parcelamento do subsídio junto à PGFN, que inclusive possibilita descontos de juros e multas. “Em seguida, depois de pagar a entrada do parcelamento, o MEI deve ir ao cartório pedir a baixa do protesto, mediante o pagamento da despesa cartorária”, explicou. 

Os atrasos no pagamento da mensalidade geram muitos prejuízos, como a perda da carência para fins de direitos previdenciários, irregularidade cadastral para fins de obtenção de créditos junto a bancos e fornecedores e principalmente o endividamento, que se não tratado logo, pode aumentar em níveis descontrolados. “Vale ressaltar que outro problema de grande repercussão que pode ser causado, é a exclusão da condição de MEI e do Simples Nacional, por parte dos órgãos governamentais, para casos de dívidas não regularizadas”, concluiu. 

Serviço

Assunto: Orientação aos MEIs; 

Local: Agência Sebrae/PB, Avenida Noujaim Habib, 800, bairro do Catolé; 

Horário: Das 8h às 12h e das 14h às 17h.