A mais ampla mudança no sistema de impostos das últimas décadas já tem data para começar: 2026. A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, será implantada de forma gradual até 2033, e trará novas regras que atingem desde grandes empresas até profissionais liberais e pessoas físicas.

Segundo o advogado tributarista Antônio Celso Branisso, a proposta busca simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, mas ainda gera dúvidas sobre seus reais efeitos no bolso dos brasileiros.

A grande mudança da Reforma é a criação de dois tributos em formato de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) — modelo já adotado em diversos países: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, substituirá IPI, PIS e Cofins; e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, substituirá ICMS e ISS.

Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com alíquota estimada em 25%. “Aparentemente, esta reforma vem para tornar o sistema tributário mais simples e transparente. No entanto, não há garantias de que haja redução efetiva na carga tributária em favor do cidadão”, alerta Antônio Celsco Branisso.

Alíquotas altas, mas com isenções para itens essenciais

A soma das alíquotas padrão — 9,3% da CBS e 18,7% do IBS — chega a 28%, o que acende o alerta para o custo final de produtos e serviços. Ainda assim, a reforma prevê benefícios e isenções para itens essenciais. “Alimentos básicos como arroz, feijão, leite, carnes e farinha terão alíquota zero. Já outros produtos, como frutas e óleos vegetais, terão redução de 60%. O mesmo vale para medicamentos básicos, como insulina e soros”, explica o advogado tributarista.

O especialista destaca ainda que profissionais liberais, autônomos e pessoas físicas que vivem de aluguéis devem ser os mais impactados. “Quem recebe mais de R$ 240 mil anuais em aluguéis poderá ser contribuinte do IBS e da CBS. E profissionais liberais também passarão a recolher esses tributos, com redução de 30% na alíquota”, explica.

Segundo ele, o setor imobiliário é um dos que mais preocupam: “Há indícios de que os aluguéis poderão ficar mais caros, devido ao aumento da carga tributária sobre pessoas físicas e jurídicas com maior poder econômico.”

Pequenas empresas continuam no Simples Nacional

Microempreendedores e pequenas empresas continuarão podendo tributar pelo Simples Nacional, o que representa uma estabilidade importante para o setor. Contudo, essas empresas não poderão aproveitar créditos de fornecedores optantes pelo novo regime de IVA — o que pode reduzir a competitividade em algumas cadeias produtivas.

Transição gradual até 2033

A aplicação do novo sistema será feita aos poucos, em etapas:

Para o advogado, a reforma pode trazer ganhos de eficiência, especialmente para o empresariado. “A redução da burocracia e das obrigações acessórias tende a liberar tempo e recursos para as atividades-fim das empresas. Isso melhora a competitividade e facilita o acesso a crédito e a certidões negativas”, avalia.

Por outro lado, ele observa que alguns setores podem ter aumento de carga tributária. “Os efeitos práticos serão mais perceptíveis a partir de 2027, quando o sistema já estiver em fase intermediária de transição”, finaliza o advogado.