Órgão municipal publica nota em cumprimento à determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública; Justiça suspendeu restrições impostas à cooperativa e determinou retirada de conteúdo relacionado à medida cautelar

O Procon de João Pessoa tornou pública uma nota informando que cumpriu a decisão da Justiça que suspendeu a medida cautelar aplicada contra a Unimed João Pessoa e determinou a retirada de publicação relacionada às sanções impostas à cooperativa.

A manifestação representa um novo capítulo no confronto entre o órgão municipal de defesa do consumidor e a operadora de saúde. A decisão judicial foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no processo nº 0859126-57.2026.8.15.2001.

Na nota divulgada pelo próprio Procon-JP, o órgão afirma que, “em cumprimento à decisão judicial”, foi suspensa a medida cautelar imposta à Unimed João Pessoa e retirada de circulação a publicação em vídeo relacionada às medidas adotadas contra a cooperativa.

O Procon acrescenta que respeita as decisões judiciais e afirma que continuará atuando na defesa dos consumidores de João Pessoa.

O que motivou a intervenção do Procon

O caso começou após uma fiscalização realizada no Hospital Pediátrico da Unimed João Pessoa, no bairro da Torre. Segundo o Procon-JP, a inspeção foi motivada por denúncias envolvendo demora na disponibilização de leitos para crianças com indicação médica de internação.

O órgão relatou casos envolvendo crianças de 11 e 2 anos e apontou demora na transferência dos pacientes da observação para leitos de internação.

A partir da fiscalização, o Procon adotou uma Medida Cautelar Administrativa Antecedente e determinou, no dia 13 de agosto, a suspensão temporária da comercialização de novos planos de saúde da Unimed João Pessoa.

Entre as determinações anunciadas pelo órgão estava a suspensão, por 30 dias, da oferta e contratação de novos planos, além da exigência de disponibilização de leito para pacientes pediátricos em até duas horas após a indicação médica de internação.

Unimed contestou a decisão

A Unimed João Pessoa reagiu às medidas ainda no dia 13. A cooperativa apresentou recurso administrativo e questionou a proporcionalidade das sanções, sustentando que a decisão havia sido adotada antes da apresentação de sua defesa.

A operadora informou ainda que os hospitais, serviços de urgência e demais estruturas assistenciais continuavam funcionando normalmente e que a restrição determinada pelo Procon atingia a comercialização de novos planos, e não o atendimento aos beneficiários.

Sem conseguir reverter imediatamente as medidas na esfera administrativa, a cooperativa levou a discussão ao Poder Judiciário.

Justiça suspendeu as sanções

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu liminar suspendendo as restrições impostas pelo Procon-JP.

Com a decisão, a Unimed João Pessoa foi autorizada a retomar imediatamente a oferta e a comercialização de planos de saúde. Também foram afastadas medidas relacionadas ao fechamento e à lacração de pontos de venda, uso de força policial e aplicação das multas vinculadas às determinações questionadas judicialmente.

A decisão teve outro efeito importante sobre a atuação do Procon. O Judiciário determinou que o Município de João Pessoa e o órgão de defesa do consumidor revisassem e cessassem, no prazo de 48 horas, publicações institucionais consideradas de caráter sensacionalista ou condenatório sobre o episódio.

A determinação também alcançou novos ofícios que atribuíssem responsabilidade definitiva à cooperativa antes da conclusão do devido processo administrativo.

Procon retira vídeo e reconhece suspensão da cautelar

Agora, o próprio Procon-JP confirmou publicamente o cumprimento da determinação.

Na nota, o órgão informa aos consumidores que “foi suspensa a medida cautelar imposta ao Plano de Saúde denominado ‘Unimed João Pessoa’” e acrescenta que “foi procedida a retirada da veiculação do vídeo relacionado à referida cautelar”.

Embora o comunicado não utilize a palavra “retratação”, a publicação funciona, na prática, como uma comunicação pública do cumprimento da ordem judicial: o Procon reconhece que sua cautelar está suspensa e informa que retirou o vídeo divulgado anteriormente sobre o caso.

O órgão encerra a nota reiterando respeito às decisões da Justiça paraibana e afirmando que continuará atuando “dentro da estrita legalidade” e na defesa dos consumidores.