Faltando menos de um mês para o encerramento do prazo de envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), o Sebrae/PB orienta os empreendedores paraibanos sobre a importância do procedimento dentro da data-limite para evitar a cobrança de multa. A transmissão da declaração à Receita Federal do Brasil é obrigatória, independentemente da existência ou não do faturamento financeiro.

Conforme a analista técnica do Sebrae/PB, Sônia Martins, a apresentação do documento é uma das obrigações fiscais que o empreendedor deve cumprir para manter o CNPJ regularizado.  “A declaração deve reunir todas as informações de faturamento financeiro bruto da atividade econômica do ano anterior. Se não houve rendimento, a declaração deve ser feita mesmo assim”, explica.

Como realizar a declaração?

O envio é feito de forma on-line e sem nenhum custo para o MEI. Para efetuar o procedimento é necessário apenas acessar o Portal do Empreendedor, disponível no link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Na plataforma, busque pela opção “Enviar declaração”, e depois informe o CNPJ.

O passo seguinte é informar o ano a que se refere a declaração, neste caso 2025, e na sequência, o tipo de ocupação de sua atividade e o valor bruto da receita. A plataforma também terá um espaço para preenchimento da informação se o seu negócio teve, ou não, funcionário contratado no período.

Em caso de dúvidas, a Receita Federal do Brasil disponibiliza o Manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), no link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf.

No caso de não apresentação da declaração até o dia 31 de maio, o empreendedor sofrerá a cobrança de multa calculada à razão de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor devido. Em caso de envio espontâneo, a cobrança da multa é reduzida em 50%, observando o valor mínimo de R$ 50,00. Atualmente, o faturamento do MEI possui o limite anual de até R$ 81 mil.

Além de assegurar a regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a apresentação do documento dentro do prazo mantém o acesso aos direitos da previdência social, aos benefícios tributários, aos serviços de emissão de nota fiscal, bem como maior facilidade na abertura de contas bancárias e na obtenção de crédito junto às instituições financeiras.

Orientação profissional

Em situações de dificuldades para realizar o procedimento, o Sebrae/PB ressalta que o empreendedor pode consultar informações por meio do serviço da Central de Relacionamento e do WhatsApp do Sebrae/PB, ambos com atendimento ao público pelo número 0800 570 0800, disponíveis 24 horas, ou no site da instituição no link: www.sebrae.com.br/paraiba. Outra alternativa é buscar auxílio profissional na Sala do Empreendedor da sua cidade.