A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital PGDAU nº 04/2025, no contexto da 2ª Semana Nacional da Regularização Tributária, e os contribuintes têm até amanhã, 21 de março de 2025, para aderir às condições vantajosas de renegociação de débitos fiscais.

A medida, que integra um esforço conjunto da Fazenda Nacional e do Poder Judiciário, visa reduzir a litigiosidade e promover a recuperação de valores devidos ao Estado por meio da transação tributária. Thiago Santana Lira, advogado sócio do escritório Barroso Advogados Associados e especialista em Direito Tributário, destaca a importância dessa iniciativa. “A transação tributária tem se mostrado uma excelente ferramenta para desburocratizar a regularização de débitos, oferecendo condições facilitadas tanto para o contribuinte quanto para a administração pública”, afirma.

Ele explica que a adesão à transação permite resolver pendências fiscais sem a necessidade de longos processos judiciais, algo que se torna cada vez mais urgente diante do congestionamento do sistema judiciário. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem mais de 27 milhões de execuções fiscais em andamento, o que representa 34% de todas as ações judiciais no Brasil. “Esses números evidenciam o impacto da lentidão dos processos e a ineficácia da cobrança judicial. A transação tributária surge como uma solução para reduzir a morosidade e garantir a recuperação de valores de forma mais eficiente”, explica Thiago. 

O Edital PGDAU nº 05/2025 oferece condições especiais para regularização de débitos fiscais federais inscritos em dívida ativa, com descontos de até 100% sobre juros e multas. Os contribuintes podem parcelar os valores em até 120 vezes, e para microempreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte, ou empresas em recuperação judicial e falência, as parcelas podem chegar a 145 meses, com descontos de até 70% sobre o valor total da dívida.

 Para aproveitar essa oportunidade, a adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal REGULARIZE até amanhã, 21 de março de 2025. “Quem deixar para depois poderá perder uma chance única de regularizar seus débitos com condições extremamente vantajosas”, alerta Thiago. 

Com a regulamentação da Transação Tributária pela Lei 13.988/2020, a PGFN já obteve resultados expressivos, como o acréscimo de R$ 21,9 bilhões em arrecadação só no primeiro semestre de 2023. A adesão ao programa representa uma oportunidade importante para quem busca quitar suas pendências fiscais e evitar problemas maiores com o fisco.