O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) encerra no próximo dia 31 de maio. Essa declaração tem caráter obrigatório e deve ser realizada anualmente pelos MEIs, para evitar multas e penalidades. 

A Declaração Anual do Simples Nacional tem o objetivo de informar o faturamento bruto do negócio no ano anterior, além de atualizar dados cadastrais e informar eventuais alterações no empreendimento. 

Para realizar a declaração, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, no site do Governo Federal (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas. 

É importante que o empreendedor esteja com os dados financeiros organizados, como recibos de vendas, notas fiscais de compras, entre outros documentos que comprovem a movimentação financeira do negócio. 

A falta de regularidade na prestação de contas pode resultar na suspensão dos benefícios e direitos garantidos pelo programa, como acesso a linhas de crédito, cobertura previdenciária e auxílio-doença. 

“A entrega da declaração anual do MEI é essencial para garantir a conformidade legal do negócio, comprovar rendimentos, acessar benefícios previdenciários e evitar problemas com a Receita Federal. É importante ficar atento aos prazos e entender que o cumprimento dele assegura, também, o desenvolvimento das empresas”, frisou a gerente regional do Sebrae-PB, em Monteiro, Madalena Arruda.