O governo federal, ao manter a decisão de encerrar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), coloca a área em um cenário de incerteza, tanto economicamente quanto juridicamente. A medida, que impacta diretamente empresas do setor, surpreende pela motivação principal de aumentar a arrecadação em um estado já com orçamento expressivo.

Impactos Econômicos:
Especialistas concordam que o Perse teve papel crucial nos últimos anos, contribuindo para manter investimentos, renegociar dívidas e gerar empregos no setor de Turismo, notadamente afetado pela pandemia. Em 2023, o turismo registrou recuperação, com um faturamento 7,8% maior do que em 2022, em parte graças à ajuda do Perse. No entanto, o fim do programa pode resultar em redução de empregos, diminuição de investimentos e interrupção do crescimento do setor.

Na Contramão da Legislação:
Além dos impactos econômicos, a decisão vai de encontro a uma decisão do Congresso e à legislação tributária vigente. A MP assinada pelo governo é questionada quanto à legalidade, violando o Código Tributário Nacional, que permite a revogação de isenção fiscal somente quando indeterminada. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado sobre o direito adquirido nesses casos. A falta de diálogo na tomada de decisão é um ponto adicional de preocupação.

Posicionamento e Mobilização:
A FecomercioSP, desde janeiro, mobiliza esforços contra a revogação do Perse, defendendo a rejeição da MP e o restabelecimento do programa nos moldes iniciais. Outras entidades do setor produtivo, como a CNC e a FBHA, se unem nessa causa, buscando sensibilizar lideranças no Congresso sobre os impactos negativos da descontinuidade do Perse.

A decisão do governo, além de afetar diretamente o setor de eventos, lança dúvidas sobre a segurança jurídica das políticas governamentais, destacando a importância de um diálogo efetivo e uma abordagem mais moderna na gestão pública.