10 anos sem óbito de criança ameaçada de morte na Paraíba
21 de maio de 2023
Redação

No início deste mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 482/2023, que trata sobre a atuação do Poder Judiciário no que se refere às ações relacionadas ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCaam). A medida é voltada, especialmente, aos casos em que crianças e adolescentes vítimas desse crime necessitem de transferência para municípios ou estados diversos de sua residência de origem. 

O coordenador estadual da Infância e Juventude (Coinju), do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, afirmou que “o Poder Judiciário estadual dará os encaminhamentos necessários para o devido cumprimento da Resolução, como também vai comunicar aos juízes e juízas que atuam nessa área, para que verifiquem a disponibilidade das entidades de acolhimento que possam receber eventuais vítimas”.

Em funcionamento desde 2003 e alocado no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o PPCaam está presente em diversos Estados e já protegeu milhares de vidas desde sua implantação. 

Ao longo de dez anos de execução do Programa, na Paraíba, não houve registro de nenhum óbito de criança ou adolescente com o perfil de ameaça de morte. Isso mostra a efetividade do trabalho desenvolvido. Atualmente, existem 11 casos de proteção, sendo seis na modalidade institucional, um no acolhimento familiar, um na proteção moradia independente e dois na modalidade familiar. Segundo o magistrado, é importante destacar que o PPCaam não diz respeito única e exclusivamente sobre acolhimento. 

Dados da Coordenadoria do PPCaam na Paraíba revelam que, entre 2015 e 2022, foram registrados 493 casos de proteção a crianças e adolescentes ameaçados, com destaque para os anos de 2017 e 2018, os quais apontaram, respectivamente, 109 e 71 proteções. Em 2015, foram 60 proteções; 2016, houve 69 casos; 2019, o total foi de 50, e no ano seguinte, esse número diminuiu para 44. Já no ano passado foram 50 casos. 

O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa e integrante da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Adhailton Lacet Correia Porto, informou que o Programa foi regulamentado pelo Decreto nº 9579/2008. Na Paraíba, a regulamentação veio com o Decreto nº 33791/2013. “Seu objetivo central é proteger qualquer criança ou adolescente que esteja ameaçado. Essa ameaça pode acontecer na própria rua, no bairro, na cidade ou Estado. Constatada a ameaça, o Programa faz o contato com o Judiciário, para queresgate essa criança, e até mesmo sua família, desse raio de ameaça”, disse o magistrado.

Segundo Adhailton Lacet, existem quatro portas de entrada para o Programa: Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e o Poder Judiciário. “Quando qualquer uma dessas instituições toma conhecimento sobre algum caso que necessite de proteção, o Programa é acionado e a rede de atendimento é articulada para providenciar o traslado dessa criança e garantir sua proteção”, informou. 

Em João Pessoa, são sete conselhos tutelares, somando 35 integrantes. “Os conselheiros tutelares não são submissos a juízes, ao promotor, ao delegado e muito menos ao prefeito. Eles fazem parte de um colegiado que não pode decidir de forma singular e como tal, as decisões só podem ser revistas pelo Poder Judiciário”, explicou o juiz. Os conselheiros são agentes políticos legítimos, inclusive, são escolhidos pelo povo, numa eleição criada e fiscalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a participação do Ministério Público.

Ainda conforme Lacet, outro ponto importante é o comprometimento da criança ou adolescente com o Programa, já que uma das regras é que o protegido cumpra o requisito de não se identificar e não revelar onde está. “Já tivemos um caso de um adolescente ir nas redes sociais e postar sua localização e foi preciso tirá-lo, imediatamente, da cidade em que estava. Estamos lidando com pessoas em fase de desenvolvimento e como tal não possuem a dimensão dos riscos”, avaliou

Chacina – O juiz lembrou que um caso emblemático, quando um garoto do Rio de Janeiro, que presenciou uma chacina, da qual também seria vítima. O menino só conseguiu escapar porque se fingiu de morto. “Quando os executores descobriram que ele estava vivo, partiram para executá-lo. Nesse caso, o raio de ameaça funcionava no estado todo, e por esse motivo, esse menino foi trazido para a Paraíba, junto com sua mãe, onde foram acolhidos numa instituição”, lembrou 

Em João Pessoa exitem nove casas de acolhimento institucional, antigamente chamadas de abrigos. Elas funcionam com, no máximo, 20 crianças e adolescentes. É uma residência como outra qualquer, não possui nenhum tipo de identificação e não pode ter seu endereço divulgado. Essas casas possuem uma coordenação e uma equipe multidisciplinar com psicólogas, assistentes sociais, cuidadoras, vigilantes, toda uma estrutura gerida pela Prefeitura de João Pessoa, enquanto partícipe da política de proteção infantojuvenil.

Perfil dos ameaçados – No ‘Vidas que Seguem’, divulgado pelo Governo do Estado, a maioria dos ameaçados de morte acolhidos no Programa é formada por adolescentes que possuem entre 15 e 17 anos, do sexo masculino, sendo 83% negros, e com o grau de escolaridade muito abaixo do que é esperado para pessoas com a mesma idade que eles.
Quanto ao local das ameaças, 38% dos casos estão concentrados na Capital e 33% no interior, 17% na região metropolitana e 11% de outros Estados. Quanto ao motivo das ameaças de morte, o estudo destaca que 75% partem do tráfico, do acerto de contas, seja entre a criança ou adolescente e o ameaçador, ou do tráfico para a família do ameaçado. Além do tráfico, 14% dos casos estão diretamente ligados a organizações criminosas. O estudo ainda releva casos em que o motivo da ameaça advém da violência sexual (4%), violência doméstica (4%), violência policial (4%), condição de testemunha (4%), interesse financeiro (4%) e exploração sexual (1%).

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